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Ex-prefeito é condenado pelo Tribunal de Contas da União

Segundo o TCU, Cássio Alexandre não prestou contas sobre os recursos repassados pela Funasa para execução de serviços de saneamento básico

 

TCU-Foto-Lula-Marques-Agência-PT

Plenário do Tribunal de Contas da União em sessão ordinária

            Consta no Diário Oficial da União da última terça-feira, 31 de maio, que o ex-prefeito de Colônia Leopoldina, Cássio Alexandre Reis de Amorim Urtiga, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) junto à construtora Olisan Construções Ltda. – EPP (Empresa de Pequeno Porte). A condenação se deu pelo fato de que o antigo gestor não fez a prestação de contas referente a despesas com obras para melhorias do saneamento básico domiciliar na cidade. A empresa recebeu um pagamento de R$ 371.100,00 em 2011 por essas obras, que não foram executadas. A atual prefeita, Paula Rocha, na condição de sucessora, chegou a ser incluída no mesmo processo por ser a sucessora na gestão municipal e “herdeira” do problema, mas ao final de sua defesa, todas as acusações contra ela foram retiradas.

            De acordo com o processo, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) instaurou uma tomada de contas especial contra Cássio Alexandre pela omissão deste quanto ao dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura de Colônia Leopoldina em 2011. Tais recursos tinham por objetivo a execução de melhorias sanitárias domiciliares que faziam parte das ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – do Governo Federal acordadas em 2007. O ajuste previa um desembolso de R$ 900.000,00 pela Funasa, tendo sido liberada somente a primeira parcela, de R$ 360.000,00, correspondente a 40%. Na tomada de contas especial, a Administração Pública busca se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo somente utilizada quando esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

            A Lei n. 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Transparência, impõe que os órgãos da Administração Pública – inclusive, portanto, prefeituras – devem prestar contas das suas despesas, a fim de que se promova uma gestão mais transparente e aberta à participação social. No caso desse processo, pior do que não prestar contas em um Portal da Transparência (até hoje inexistente em Colônia, apesar de uma obrigação para todas as prefeituras do Brasil), o ex-prefeito não apresentou para o TCU como usou recursos arrecadados com impostos dos cidadãos da cidade. Vale ressaltar que o TCU é órgão máximo no País para a transparência das contas públicas.

            Os condenados terão que pagar individualmente uma multa de R$ 40.000 (quarenta mil reais) em até quinze dias a partir da notificação, além do valor não comprovado das despesas, que corresponde a R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais). Ambos os valores serão ainda acrescidos com juros e atualização monetária somados desde novembro de 2011. Todo o montante deverá ser depositado para a Funasa, e em caso de descumprimento, o TCU entrará com uma ação judicial contra os mesmos.

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Um comentário

  1. josé francisco neto neto - zé de melo neto

    É necessário muita divulgação de todas as atividades de candidatos a políticos e, em especial, aos que exerceram mandatos na cidade.
    Um prefeito/a é um grande educador/a dos munícipes. Ora! as suas péssimas lições servem para que toda a população comece a por para fora do mundo da política, todos esses presepeiros para com o dinheiro público.
    BASTA DE CORRUPÇÃO.

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